REsp 2047510 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada — isto é, que não houve condenação para manutenção no plano coletivo extinto, mas apenas determinação de oferta de migração para plano individual/familiar, e que o reexame do ponto relativo à comercialização de planos individuais encontra óbice na Súmula 7/STJ pela constatação feita pelo juízo de origem — incindindo, assim, a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Plano De Saúde, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Manutenção/migração De Plano Coletivo Para Individual, Reexame De Prova (súmula 7)
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Agravo Interno Plano De Saúde Súmula 182/stj Súmula 7/stj Manutenção/migração De Plano Coletivo Para Individual +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada em conformidade com o art. 1.021 do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  2. 2 Se é vedado o reexame de matéria fático-probatória diante da constatação, pelo juízo de origem, da existência de planos individuais no sítio da operadora (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a decisão agravada ordenou a manutenção do beneficiário no plano coletivo extinto ou apenas a oferta de migração para plano individual/familiar

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada — isto é, que não houve condenação para manutenção no plano coletivo extinto, mas apenas determinação de oferta de migração para plano individual/familiar, e que o reexame do ponto relativo à comercialização de planos individuais encontra óbice na Súmula 7/STJ pela constatação feita pelo juízo de origem — incindindo, assim, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Publique-se e intimem-se