REsp 2089007 - ACORDAO

REsp 2089007 - ACORDAO

Não há omissão apta a declarar a nulidade do acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e adequada para afastar as teses do recorrente; ademais, a retenção da mercadoria no âmbito do PECA foi considerada legítima para investigação de indícios de fraude e para assegurar a eficácia da pena de perdimento, justificando a exigência de garantia até a conclusão do procedimento.

Parties
Agravante: Divino Importação e Exportação Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Imposto Sobre Importação, Procedimento Especial De Controle Aduaneiro (peca), Retenção De Mercadoria, Omissão De Fundamentação, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Embargos De Declaração Imposto Sobre Importação Procedimento Especial De Controle Aduaneiro (peca) Retenção De Mercadoria Omissão De Fundamentação +1 more

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Parties

Divino Importação e Exportação Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Legalidade da exigência de garantia para liberação de mercadoria importada quando auto de infração está suspenso
  3. 3 Compatibilidade do Procedimento Especial de Controle Aduaneiro (PECA) com a legislação aduaneira

Ratio Decidendi

Não há omissão apta a declarar a nulidade do acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e adequada para afastar as teses do recorrente; ademais, a retenção da mercadoria no âmbito do PECA foi considerada legítima para investigação de indícios de fraude e para assegurar a eficácia da pena de perdimento, justificando a exigência de garantia até a conclusão do procedimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno