AREsp 2492323 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ), em violação ao art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial foi confirmada.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravante: ULTRA SOM SERVIÇOES MÉDICOS S.A. (HOSPITAL RIO NEGRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada, negando conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

ULTRA SOM SERVIÇOES MÉDICOS S.A. (HOSPITAL RIO NEGRO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ), em violação ao art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial foi confirmada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada, negando conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.