AREsp 2435819 - ACORDAO

AREsp 2435819 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente suas decisões (não havendo omissão, contradição ou obscuridade quanto aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015), concluiu-se, com base no conjunto probatório, que a penhora de 10% dos rendimentos líquidos não compromete a subsistência do devedor, e eventual modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da QUARTA TURMA
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Penhora De Rendimentos Líquidos, Impenhorabilidade, Súmula N. 7/stj, Art. 833, IV, Cpc/2015, Arts. 11, 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Penhora De Rendimentos Líquidos Impenhorabilidade Súmula N. 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da QUARTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de penhora de rendimentos líquidos e percentual adequado (10% vs 30%)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente suas decisões (não havendo omissão, contradição ou obscuridade quanto aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015), concluiu-se, com base no conjunto probatório, que a penhora de 10% dos rendimentos líquidos não compromete a subsistência do devedor, e eventual modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.