AREsp 2487399 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não enfrentou a incidência da Súmula n.º 284 do STF, configurando violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.

Parties
Agravante: COLORADO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 182 Do STJ, Súmula N.º 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 182 Do STJ Súmula N.º 284 Do STF Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Dialeticidade

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Parties

COLORADO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n.º 182 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não enfrentou a incidência da Súmula n.º 284 do STF, configurando violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.