AREsp 2411844 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas no recurso especial são estranhas ao acórdão recorrido e carecem do indispensável prequestionamento; aplica-se o enunciado n. 282 da Súmula do STF quanto ao alegado cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: Portugal Empreedimentos e Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Reconsideração Da Presidência
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Prova Escrita, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

Portugal Empreedimentos e Participações S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Reconsideração Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 cerceamento do direito de defesa
  2. 2 prequestionamento para matéria invocada em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas no recurso especial são estranhas ao acórdão recorrido e carecem do indispensável prequestionamento; aplica-se o enunciado n. 282 da Súmula do STF quanto ao alegado cerceamento de defesa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.