AREsp 2368262 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque, conforme entendimento consolidado do STJ e em face da repercussão geral reconhecida no RE 827.996/Tema 1.011, a decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para aplicação do juízo de conformidade/retratação é irrecorrível, devendo o tribunal de origem analisar e aplicar o entendimento do STF, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Repercussão Geral, Juízo De Conformidade E De Retratação, Competência, Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef)
Processo Civil Direito Securitário Agravo Interno Repercussão Geral Juízo De Conformidade E De Retratação Competência Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef)

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 irrecorribilidade da decisão que determina a devolução dos autos à Corte de origem para aplicação do juízo de conformidade/retratação
  2. 2 aplicação do entendimento do STF (RE 827.996/Tema 1.011) sobre competência e intervenção da CEF/União em ações que discutem seguros vinculados ao SFH

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque, conforme entendimento consolidado do STJ e em face da repercussão geral reconhecida no RE 827.996/Tema 1.011, a decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para aplicação do juízo de conformidade/retratação é irrecorrível, devendo o tribunal de origem analisar e aplicar o entendimento do STF, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.