AREsp 2472283 - ACORDAO
O agravo interno foi protocolado após o término do prazo recursal de quinze dias úteis (decisão considerada publicada em 23/11/2023, prazo iniciado em 24/11/2023 e encerrado em 15/12/2023), tendo a petição sido recebida em 18/12/2023, razão pela qual o recurso é intempestivo e, assim, não conhecido nos termos do artigo 1.021 c/c o artigo 1.070 do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação DE Obrigação DE FAZER C/c PEDIDO Condenatório / Juízo De Admissibilidade
- Outcome
- não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Intempestividade, Prazo Recursal, Peticionamento Eletrônico, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação DE Obrigação DE FAZER C/c PEDIDO Condenatório / Juízo De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo interno
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 responsabilidade do peticionamento eletrônico pelos usuários
Ratio Decidendi
O agravo interno foi protocolado após o término do prazo recursal de quinze dias úteis (decisão considerada publicada em 23/11/2023, prazo iniciado em 24/11/2023 e encerrado em 15/12/2023), tendo a petição sido recebida em 18/12/2023, razão pela qual o recurso é intempestivo e, assim, não conhecido nos termos do artigo 1.021 c/c o artigo 1.070 do CPC/2015.
Court Disposition
não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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