AREsp 2286654 - ACORDAO

AREsp 2286654 - ACORDAO

A Corte entendeu que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a autorizar a aplicação do art. 1.022 do CPC/2015, que o STJ não pode conhecer de alegada violação de dispositivo constitucional em recurso especial (art. 102, III, a, CF) e que, por analogia à Súmula 735 do STF, não cabe recurso especial para reexaminar decisão que indefere antecipação de tutela, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: CARBONÍFERA BELLUNO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Antecipação De Tutela, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 735 Do STF, Violação Constitucional
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Antecipação De Tutela Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 735 Do STF Violação Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARBONÍFERA BELLUNO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade a justificar aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de exame de alegada violação de dispositivo constitucional em recurso especial
  3. 3 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que indefere antecipação de tutela, à luz da Súmula 735 do STF

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a autorizar a aplicação do art. 1.022 do CPC/2015, que o STJ não pode conhecer de alegada violação de dispositivo constitucional em recurso especial (art. 102, III, a, CF) e que, por analogia à Súmula 735 do STF, não cabe recurso especial para reexaminar decisão que indefere antecipação de tutela, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada