AREsp 2254312 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, após retificação de erro material no dispositivo, negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem apreciou e fundamentou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia; a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e houve deficiência de fundamentação na alegação de violação legal por ausência de indicação específica dos desdobramentos do dispositivo, atraindo a analogia da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MONICA APARECIDA FUNARI ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Omissão, Contradição, Erro Material, Fundamentação
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 284/stf Omissão Contradição +2 more

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Parties

MONICA APARECIDA FUNARI ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão a quo
  2. 2 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 alegação genérica de violação de dispositivo legal sem indicação de incisos/parágrafos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após retificação de erro material no dispositivo, negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem apreciou e fundamentou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia; a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e houve deficiência de fundamentação na alegação de violação legal por ausência de indicação específica dos desdobramentos do dispositivo, atraindo a analogia da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Retifico o erro material havido, para que, onde se lê: "Ante o exposto, não conheço do recurso especial", leia-se: "Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.".
  • Negar provimento ao agravo interno.