REsp 1919281 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, aplicando-se também o óbice da Súmula 182/STJ; por isso, não se admitiu o recurso.
- Parties
- Agravante: ROMAO MIGUEL JORGE HELUY (Espólio); Agravante: OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Legitimidade Do Espólio, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Supressão De Instância, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
ROMAO MIGUEL JORGE HELUY (Espólio)
Agravante
OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/15)
- 2 legitimidade/existência do espólio
- 3 direito ao pagamento das custas ao final
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, aplicando-se também o óbice da Súmula 182/STJ; por isso, não se admitiu o recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15
Full Case Text
Judgment text and source record
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