AREsp 2443775 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas são dissociadas do contexto dos autos e não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (art.1.021, §1º CPC/2015 e Súmula 182/STJ). Além disso, a tentativa de demonstrar violação de lei federal implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a insurgência quanto à justiça gratuita demandaria prova da perda do requisito, ônus que não foi cumprido (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Justiça Gratuita, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Quantum Indenizatório, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo interno com razões dissociadas e ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à dialeticidade recursal
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas são dissociadas do contexto dos autos e não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (art.1.021, §1º CPC/2015 e Súmula 182/STJ). Além disso, a tentativa de demonstrar violação de lei federal implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a insurgência quanto à justiça gratuita demandaria prova da perda do requisito, ônus que não foi cumprido (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Publique-se e intimem-se