AREsp 2434660 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não infirmou, de forma específica, concreta e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), sendo insuficiente a mera reiteração de razões ou impugnação genérica; quanto à Súmula 7/STJ, exigem-se elementos que demonstrem a ausência de necessidade de reexame de provas.

Parties
Agravante: JOSEILDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOSEILDO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto à necessidade de demonstrar que a matéria é exclusivamente jurídica e não depende de reexame de provas
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecer recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não infirmou, de forma específica, concreta e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), sendo insuficiente a mera reiteração de razões ou impugnação genérica; quanto à Súmula 7/STJ, exigem-se elementos que demonstrem a ausência de necessidade de reexame de provas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.