AREsp 2489019 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que impede o conhecimento do agravo nos próprios autos conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ.

Parties
Autor: Ministério Público de São Paulo; Réu: Prefeitura Municipal de São Sebastião
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Impugnação Específica
Processo Civil Direito Ambiental Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Autor

Prefeitura Municipal de São Sebastião

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem
  2. 2 Se alegações genéricas sobre a não aplicabilidade de óbices (ex.: Súmula 7/STJ) são suficientes para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial quando não haja impugnação específica aos fundamentos de negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que impede o conhecimento do agravo nos próprios autos conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Não conhece do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade