REsp 2024836 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão da agravante de afastar a limitação subjetiva decorrente do título executivo exigiria reexame do acervo fático-probatório para verificar a existência ou não de listagem delimitadora, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Sandra Emilia Giraldin; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência no Estado de São Paulo (SINSPREV); Ré: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Legitimidade Sindical, Coisa Julgada, Limitação Subjetiva, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática
Servidor Público Processual Civil Administrativo Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Legitimidade Sindical Coisa Julgada +3 more

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Parties

Sandra Emilia Giraldin

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência no Estado de São Paulo (SINSPREV)

Autor Da Ação Coletiva

União Federal

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de listagem nominal na ação coletiva afasta limitação subjetiva da coisa julgada
  2. 2 se a alegação da agravante exige reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão da agravante de afastar a limitação subjetiva decorrente do título executivo exigiria reexame do acervo fático-probatório para verificar a existência ou não de listagem delimitadora, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno