AREsp 2304044 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e o acolhimento das razões recursais implicaria o reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se preclusão consumativa à matéria de ordem pública discutida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por coincidência com jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 aplicabilidade da preclusão consumativa a matérias de ordem pública (coisa julgada)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e o acolhimento das razões recursais implicaria o reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se preclusão consumativa à matéria de ordem pública discutida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Publique-se e intimem-se