AREsp 2460336 - ACORDAO

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A Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; por outro lado, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta porque não houve demonstração de que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou evidentemente protelatório ou abusivo.

Parties
Agravante: RAFAEL FAYAD MARCONDES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação De Multa Processual, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação De Multa Processual Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

RAFAEL FAYAD MARCONDES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade e requisitos para imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e preclusão

Ratio Decidendi

A Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; por outro lado, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta porque não houve demonstração de que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou evidentemente protelatório ou abusivo.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.