AREsp 1825327 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a conclusão de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC — de modo que, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ, 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia), o agravo não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: ENCON II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Competência
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Competência

Case Brief

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Parties

ENCON II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade de o tribunal de origem adentrar no mérito ao analisar pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a conclusão de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC — de modo que, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ, 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia), o agravo não poderia ser conhecido.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.