AREsp 2446663 - ACORDAO

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O acórdão confirma que o agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e afasta a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, e a condenação por litigância de má-fé por não se demonstrar abuso ou caráter protelatório do recurso.

Parties
Agravante: OLIBRAS TELECOMUNICAÕES LTDA; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Litigância De Má Fé

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Parties

OLIBRAS TELECOMUNICAÕES LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé pela interposição de recursos cabíveis

Ratio Decidendi

O acórdão confirma que o agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e afasta a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, e a condenação por litigância de má-fé por não se demonstrar abuso ou caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.