AREsp 2496430 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o relativo à Lei nº 14.307/2022), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e mantém-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Conhecimento ou não do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o relativo à Lei nº 14.307/2022), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e mantém-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.