AREsp 2144843 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não trouxe novos subsídios aptos a alterar os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal de origem enfrentou a matéria de modo fundamentado, inexistindo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, devendo prevalecer o entendimento de que a média das horas extraordinárias integra a base de cálculo do terço constitucional de férias.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024; Agravo Interno Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Negação De Prestação Jurisdicional (omissão/obscuridade), Cumprimento De Sentença E Cálculo Do Terço Constitucional De Férias, Horas Suplementares E Integração Na Base De Cálculo
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Negação De Prestação Jurisdicional (omissão/obscuridade) Cumprimento De Sentença E Cálculo Do Terço Constitucional De Férias Horas Suplementares E Integração Na Base De Cálculo

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024; Agravo Interno Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Se o Tribunal de origem enfrentou devidamente a matéria
  3. 3 Se a média de horas extraordinárias e gratificações compõem a base de cálculo do terço constitucional de férias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não trouxe novos subsídios aptos a alterar os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal de origem enfrentou a matéria de modo fundamentado, inexistindo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, devendo prevalecer o entendimento de que a média das horas extraordinárias integra a base de cálculo do terço constitucional de férias.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno