AREsp 1789249 - ACORDAO

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O Tribunal de origem abordou e fundamentou a questão, demonstrando que o imóvel discutido é o mesmo objeto de penhoras em execuções distintas (com transposição de averbação entre matrículas), de modo que não há omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC; assim, o agravo interno não merece provimento e a decisão recorrida é mantida.

Parties
Agravante: ARSÊNIO DO PRADO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Penhora, Terceiro Interessado, Omissão Art. 1.022 CPC
Civil Processual Civil Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Penhora Terceiro Interessado +1 more

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Parties

ARSÊNIO DO PRADO GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Identidade do imóvel penhorado em execuções distintas
  3. 3 Preferência entre credores em razão da anterioridade da penhora

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem abordou e fundamentou a questão, demonstrando que o imóvel discutido é o mesmo objeto de penhoras em execuções distintas (com transposição de averbação entre matrículas), de modo que não há omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC; assim, o agravo interno não merece provimento e a decisão recorrida é mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão recorrida mantida