AREsp 2307934 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial, em desrespeito ao art. 932, III, do NCPC e ao princípio da dialeticidade, tornando inviável o conhecimento do recurso especial e mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: JULIO APARECIDO COSTA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 7/stj, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula 7/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

JULIO APARECIDO COSTA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial, em desrespeito ao art. 932, III, do NCPC e ao princípio da dialeticidade, tornando inviável o conhecimento do recurso especial e mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.