AREsp 2387525 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem (TJBA) apreciou e fundamentou que a agravante pleiteou indenização não inferior a 400 salários mínimos e que a expectativa econômica deve corresponder ao valor buscado na petição inicial (art. 258 do CPC/73); modificar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, e não se verificou omissão conforme art. 489 do CPC.

Parties
Agravante: HORTÊNSIA GOMES PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Valor Da Causa, Súmula N.º 7/stj, Art. 258 Do Cpc/73, Art. 489, II E §1º, VI Do CPC
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Valor Da Causa Súmula N.º 7/stj Art. 258 Do Cpc/73 +1 more

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Parties

HORTÊNSIA GOMES PINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 489, II e §1º, VI do CPC)
  2. 2 impugnação ao valor da causa e aferição da expectativa econômica imediata
  3. 3 incidência da Súmula n.º 7 do STJ vedando reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem (TJBA) apreciou e fundamentou que a agravante pleiteou indenização não inferior a 400 salários mínimos e que a expectativa econômica deve corresponder ao valor buscado na petição inicial (art. 258 do CPC/73); modificar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, e não se verificou omissão conforme art. 489 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão atacada