EAREsp 2103573 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido e teve seu provimento negado porque era manifestamente inadmissível: não cabe agravo de instrumento contra acórdãos de órgão colegiado que negaram provimento a agravo interno (nem contra acórdãos que rejeitaram embargos), e a interposição de tal recurso constitui erro grosseiro, sendo aplicáveis as súmulas e precedentes indicados.

Parties
Agravante: FRANCISCO JOSÉ NUNES FERREIRA; Apelante: José Odemilson Fernandes Moura - Me (Mm Gesso)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Cláusula Compromissória, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Direito Processual Civil Arbitragem Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro +4 more

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Parties

FRANCISCO JOSÉ NUNES FERREIRA

Agravante

José Odemilson Fernandes Moura - Me (Mm Gesso)

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra acórdão de órgão colegiado
  2. 2 Admissibilidade de agravo interno contra acórdão que negou provimento a agravo interno
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido e teve seu provimento negado porque era manifestamente inadmissível: não cabe agravo de instrumento contra acórdãos de órgão colegiado que negaram provimento a agravo interno (nem contra acórdãos que rejeitaram embargos), e a interposição de tal recurso constitui erro grosseiro, sendo aplicáveis as súmulas e precedentes indicados.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.