AREsp 2371487 - ACORDAO

AREsp 2371487 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento porque a agravante não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos (Súmula 284/STF), nem enfrentou especificamente fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF), além de as questões suscitarem reexame do contrato e do conjunto fático-probatório vedado nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 543 e Súmula 83/STJ), razão pela qual se mantém a devolução integral dos valores pagos e se nega provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Compromisso De Compra E Venda Imobiliário, Rescisão Contratual, Distrato Imobiliário, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Mora Contratual, Retenção De Valores, Juros Moratórios
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Compromisso De Compra E Venda Imobiliário Rescisão Contratual +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos apontados (Súmulas 282 STF e 211 STJ)
  3. 3 inexistência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento porque a agravante não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos (Súmula 284/STF), nem enfrentou especificamente fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF), além de as questões suscitarem reexame do contrato e do conjunto fático-probatório vedado nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 543 e Súmula 83/STJ), razão pela qual se mantém a devolução integral dos valores pagos e se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno na parte conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º