AREsp 2475255 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial atacado apresentava fundamentação deficiente, sem indicar de forma clara e precisa qual dispositivo de lei federal teria sido violado (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), e porque a controvérsia envolvia exame de norma local e aplicação de entendimento do STF sobre ICMS, tornando o recurso especial inadmissível por ofensa a direito local (Súmula 280/STF, por analogia).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Ausência De Comando Normativo, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf (por Analogia), ICMS Não Incidência No Deslocamento De Bens Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte, Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Deficiente Ausência De Comando Normativo Súmula 284/stf Súmula 280/stf (por Analogia) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal
  3. 3 Fundamentação deficiente do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial atacado apresentava fundamentação deficiente, sem indicar de forma clara e precisa qual dispositivo de lei federal teria sido violado (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), e porque a controvérsia envolvia exame de norma local e aplicação de entendimento do STF sobre ICMS, tornando o recurso especial inadmissível por ofensa a direito local (Súmula 280/STF, por analogia).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão que conheceu o agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de comando normativo e óbice das súmulas 284/STF e 280/STF (por analogia).