AREsp 2468337 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ (falha no cumprimento do princípio da dialeticidade).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recursos

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015 ao agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ (falha no cumprimento do princípio da dialeticidade).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno