AREsp 2405182 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ; por isso aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, mantendo-se a decisão de inadmissão por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: BRASIL RISK GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (sessão De 02/04/2024 a 08/04/2024) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BRASIL RISK GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (sessão De 02/04/2024 a 08/04/2024) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência analógica da Súmula n. 182 do STJ pela não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação efetiva, específica e motivada nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 limitação do reexame de provas pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ; por isso aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, mantendo-se a decisão de inadmissão por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial por seus próprios fundamentos