REsp 2081508 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante formulou a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 de forma genérica, não indicando qual questão de direito deixou de ser enfrentada nem demonstrando sua relevância para novo julgamento, incidindo assim a Súmula 284/STF; ademais, não se verificou ofensa ao art. 489 do CPC/2015 em razão de a fundamentação per relationem ser admitida, e aplicaram‑se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Fundamentação Per Relationem, Art. 489 Do Cpc/2015, Multas Por Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Fundamentação Per Relationem Art. 489 Do Cpc/2015 Multas Por Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF em razão de argumentação genérica
  3. 3 possibilidade de fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante formulou a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 de forma genérica, não indicando qual questão de direito deixou de ser enfrentada nem demonstrando sua relevância para novo julgamento, incidindo assim a Súmula 284/STF; ademais, não se verificou ofensa ao art. 489 do CPC/2015 em razão de a fundamentação per relationem ser admitida, e aplicaram‑se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.