AREsp 2333002 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência desta Corte, notadamente quanto à incidência das Súmulas 282 e 283 do STF, de modo que não se evidenciou inadequação da fundamentação adotada pela decisão agravada.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmulas 282 E 283 Do STF, Venire Contra Factum Proprium
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Súmulas 282 E 283 Do STF Venire Contra Factum Proprium

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (PETROS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 falta de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 283 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência desta Corte, notadamente quanto à incidência das Súmulas 282 e 283 do STF, de modo que não se evidenciou inadequação da fundamentação adotada pela decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial