AREsp 2427578 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inadmissibilidade parcial do recurso especial com base na conformidade do acórdão recorrido com entendimento repetitivo (Tema 970/REsp 1.635.428/SC), não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as alegações quanto a arts. 17 e 485 eram genéricas (Súmula 284/STF); afastar a legitimidade passiva das rés exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e a multa do art. 1.021, §4º não se impõe automaticamente.

Parties
Agravante: CJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Ré: JCG CONSTRUTORA E INCORPORADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Repetitivo, Legitimidade Passiva, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmulas 5 E 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º E Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015), Art. 618 Do Código Civil (limitação De Responsabilidade)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Repetitivo Legitimidade Passiva Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmulas 5 E 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas) +3 more

Case Brief

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Parties

CJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

JCG CONSTRUTORA E INCORPORADORA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo de instrumento quando a inadmissibilidade do recurso especial decorre de conformidade com entendimento repetitivo
  2. 2 existência ou não de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na decisão de origem
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF quanto à alegação genérica de ofensa aos arts. 17 e 485 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inadmissibilidade parcial do recurso especial com base na conformidade do acórdão recorrido com entendimento repetitivo (Tema 970/REsp 1.635.428/SC), não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as alegações quanto a arts. 17 e 485 eram genéricas (Súmula 284/STF); afastar a legitimidade passiva das rés exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e a multa do art. 1.021, §4º não se impõe automaticamente.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.