RMS 73263 - DECISAO

RMS 73263 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do relator, situação em que, segundo a jurisprudência do STJ e a Lei n. 12.016/2009, caberia a impugnação por agravo interno, não havendo esgotamento da instância ordinária e sendo inaplicável o princípio da fungibilidade.

Parties
Recorrente: R K DA S F; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Fungibilidade
Processo Civil Mandado De Segurança Recursos Agravo Interno Decisão Monocrática Supressão De Instância Fungibilidade

Case Brief

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Parties

R K DA S F

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática em mandado de segurança
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno conforme art. 10, §1º, da Lei n. 12.016/2009
  3. 3 inexaurimento da instância ordinária e consequente supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do relator, situação em que, segundo a jurisprudência do STJ e a Lei n. 12.016/2009, caberia a impugnação por agravo interno, não havendo esgotamento da instância ordinária e sendo inaplicável o princípio da fungibilidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se