AREsp 2469204 - DECISAO

AREsp 2469204 - DECISAO

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial porque o tribunal de origem aplicou corretamente a tese do IRDR nº 53.983/2016 e o art. 643 do RI-TJMA, constatando caráter protelatório e ausência de distinguishing, justificando a aplicação da multa de 2% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC; ademais, há óbices de súmula (283 e 280, por analogia) que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA ELZA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Apelação Cível / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Multas Processuais, IRDR, Distinguishing, Regimento Interno
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Multas Processuais IRDR Distinguishing Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA ELZA MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Apelação Cível / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno contra decisão do relator baseada em IRDR
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial porque o tribunal de origem aplicou corretamente a tese do IRDR nº 53.983/2016 e o art. 643 do RI-TJMA, constatando caráter protelatório e ausência de distinguishing, justificando a aplicação da multa de 2% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC; ademais, há óbices de súmula (283 e 280, por analogia) que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.