AREsp 2149970 - ACORDAO

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Como o art. 1.030, § 2º, do CPC admite apenas agravo interno/regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário no regime de repercussão geral, a interposição de agravo em recurso extraordinário constituiu erro grosseiro, de modo que não se aplica o princípio da fungibilidade; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno e impõe-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo interno, com aplicação de multa ao agravante
Legal Topics
Agravo Interno, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Multa Processual
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Multa Processual

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há erro grosseiro na interposição do recurso
  3. 3 Consequência do manejo de recurso manifestamente incabível (certificação de trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Como o art. 1.030, § 2º, do CPC admite apenas agravo interno/regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário no regime de repercussão geral, a interposição de agravo em recurso extraordinário constituiu erro grosseiro, de modo que não se aplica o princípio da fungibilidade; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno e impõe-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno, com aplicação de multa ao agravante

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.