AREsp 2489726 - ACORDAO

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Ratificou-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se verificar abuso ou caráter protelatório na interposição do agravo interno.

Parties
Agravante: ARTHUR MOLEDO DO VAL; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Parties

ARTHUR MOLEDO DO VAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Ratificou-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se verificar abuso ou caráter protelatório na interposição do agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.