AREsp 2429727 - ACORDAO

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Não se conheceu do agravo interno porque as razões recursais apresentaram dissociação em relação aos fundamentos da decisão agravada, configurando fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia, incidindo a Súmula n. 284 do STF e, por consequência, obstando o conhecimento do recurso.

Parties
Autor: ANTONIO MIGUEL WELTER; Agravante: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Do STJ (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Ação De Cobrança, Previdência Privada, Expurgos Inflacionários
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 7/stj +4 more

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Parties

ANTONIO MIGUEL WELTER

Autor

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Do STJ (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Dissociação entre as razões do agravo interno e os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência da fundamentação recursal
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo interno porque as razões recursais apresentaram dissociação em relação aos fundamentos da decisão agravada, configurando fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia, incidindo a Súmula n. 284 do STF e, por consequência, obstando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.