AREsp 2467001 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido (incidência da Súmula n. 182/STJ), em confronto com o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 1.021, § 1º, do CPC; razões genéricas e reiterativas não atendem ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 ônus da impugnação específica nos agravos internos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido (incidência da Súmula n. 182/STJ), em confronto com o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 1.021, § 1º, do CPC; razões genéricas e reiterativas não atendem ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno