EAREsp 2270530 - ACORDAO

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Interpostos dois agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão, o segundo agravo interno não pode ser conhecido em razão da ocorrência de preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal, motivo pelo qual o agravo interno de fls. 1.420-1.434 não foi conhecido.

Parties
Agravante: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024); Agravo Interno Interposto; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno de fls. 1.420-1.434.
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Contrato De Locação, Recurso Especial, Súmulas N. 5/stj E 7/stj, Lei De Locação (lei N. 8.245/1991)
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Contrato De Locação Recurso Especial Súmulas N. 5/stj E 7/stj +1 more

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Parties

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024); Agravo Interno Interposto; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de dois agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 incidência da preclusão consumativa
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Interpostos dois agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão, o segundo agravo interno não pode ser conhecido em razão da ocorrência de preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal, motivo pelo qual o agravo interno de fls. 1.420-1.434 não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno de fls. 1.420-1.434.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno de fls. 1.420-1.434.