AREsp 2330814 - ACORDAO

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Por força do art. 1.030, § 2º do CPC, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário só cabe agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessas hipóteses constitui erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, ensejando a denegação de provimento ao agravo interno e a condenação do agravante ao pagamento de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado, Multa Processual
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há erro grosseiro na escolha recursal
  3. 3 Efeitos do manejo de recurso manifestamente incabível sobre prazo recursal e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, § 2º do CPC, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário só cabe agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessas hipóteses constitui erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, ensejando a denegação de provimento ao agravo interno e a condenação do agravante ao pagamento de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.