AREsp 2039638 - ACORDAO

AREsp 2039638 - ACORDAO

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, a via adequada contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessa hipótese é manifestamente incabível e constitui erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se impõe multa à parte agravante nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC (fixada em 1% do valor atualizado da causa).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (corte Especial)
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado, Multa Processual
Processo Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário
  3. 3 configuração de erro grosseiro pela interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, a via adequada contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessa hipótese é manifestamente incabível e constitui erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se impõe multa à parte agravante nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC (fixada em 1% do valor atualizado da causa).

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa equivalente a 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC