REsp 1625036 - ACORDAO

REsp 1625036 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso originalmente interposto (agravo em recurso extraordinário) era manifestamente incabível diante da previsão do art. 1.030, § 2º, do CPC, configurando erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada e se aplicou multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; multa aplicada.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Repercussão Geral, Multa Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Repercussão Geral Multa Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal e o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso originalmente interposto (agravo em recurso extraordinário) era manifestamente incabível diante da previsão do art. 1.030, § 2º, do CPC, configurando erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada e se aplicou multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; multa aplicada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.