AREsp 2469798 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a Súmula 83/STJ), não atendendo ao dever de impugnação específico previsto no art. 1.021, §1º, e no art. 932, III, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, § 1º
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Razões dissociadas do agravo interno em relação aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a Súmula 83/STJ), não atendendo ao dever de impugnação específico previsto no art. 1.021, §1º, e no art. 932, III, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.