AREsp 1949878 - ACORDAO

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O acórdão de origem analisou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; as alegações do agravante exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelo enunciado sumular nº 7/STJ; assim, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem motivo para reformar a decisão que aplicou multa por embargos protelatórios, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS SANTOS ROSA; Agravada: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Motivado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Livre Convencimento Motivado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO CARLOS SANTOS ROSA

Agravante

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada pelo agravante)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (óbice da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação de multa por oposição de embargos de declaração tidos como protelatórios

Ratio Decidendi

O acórdão de origem analisou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; as alegações do agravante exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelo enunciado sumular nº 7/STJ; assim, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem motivo para reformar a decisão que aplicou multa por embargos protelatórios, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos