EAREsp 1652937 - ACORDAO

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O agravo interno é cabível apenas contra decisões monocráticas, nos termos do art. 1.021, caput, do CPC/2015 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ; a interposição de agravo interno contra decisão colegiada configura erro grosseiro, não sendo possível aplicar a fungibilidade recursal para recebê-lo como embargos de declaração, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Monocrática, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processual Civil Agravo Interno Decisão Monocrática Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno apenas contra decisão monocrática
  2. 2 Inviabilidade de agravo interno contra decisão colegiada
  3. 3 Impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal para recebimento como embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno é cabível apenas contra decisões monocráticas, nos termos do art. 1.021, caput, do CPC/2015 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ; a interposição de agravo interno contra decisão colegiada configura erro grosseiro, não sendo possível aplicar a fungibilidade recursal para recebê-lo como embargos de declaração, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido