EREsp 1743438 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram considerados inadmissíveis porque o acórdão paradigma indicado não é contemporâneo ao acórdão embargado e não há similitude fático-jurídica suficiente; ademais o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a declaração de ilegitimidade ativa de determinado ramo do Ministério Público resulta na remessa dos autos ao juízo competente para intimação do órgão ministerial competente, não na extinção imediata do feito; assim, aplica-se a Súmula 168/STJ e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Petrobras Distribuidora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Ação Civil Pública, Ilegitimidade Ativa Do Ministério Público, Competência, Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito, Remessa Dos Autos, Súmula 168/stj, Atualidade E Contemporaneidade De Paradigma
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Ação Civil Pública Ilegitimidade Ativa Do Ministério Público Competência Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito Remessa Dos Autos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Petrobras Distribuidora S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação da ilegitimidade ativa de um órgão do Ministério Público acarreta extinção imediata da ação civil pública ou apenas a remessa dos autos ao juízo competente
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência quanto à contemporaneidade do paradigma indicado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 168/STJ quando o acórdão embargado está em sintonia com a jurisprudência dominante do Tribunal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram considerados inadmissíveis porque o acórdão paradigma indicado não é contemporâneo ao acórdão embargado e não há similitude fático-jurídica suficiente; ademais o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a declaração de ilegitimidade ativa de determinado ramo do Ministério Público resulta na remessa dos autos ao juízo competente para intimação do órgão ministerial competente, não na extinção imediata do feito; assim, aplica-se a Súmula 168/STJ e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno