EAREsp 2213319 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à não comprovação do dissídio (por não terem juntado o inteiro teor do acórdão paradigma), em desrespeito aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e à jurisprudência consolidada expressa na Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ADRIANO DE SÁ; Agravante: RUBENS DA SILVA BARROS JÚNIOR; Recorrida: Presidência do Tribunal Superior de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Súmula 182/stj
Processual Civil Processual Penal Agravo Interno Embargos De Divergência Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Súmula 182/stj

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Parties

ADRIANO DE SÁ

Agravante

RUBENS DA SILVA BARROS JÚNIOR

Agravante

Presidência do Tribunal Superior de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma em desacordo com art. 1.043, § 4º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à não comprovação do dissídio (por não terem juntado o inteiro teor do acórdão paradigma), em desrespeito aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e à jurisprudência consolidada expressa na Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido