AREsp 2543193 - DECISAO

AREsp 2543193 - DECISAO

Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial e negado provimento ao agravo interno, porque os agravantes não demonstraram a urgência necessária para mitigar a taxatividade do art. 1.015 do CPC quanto ao indeferimento da suspensão por prejudicialidade externa, assim configurando o agravo interno como manifestamente improcedente, justificando a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, e sendo ainda incidente o óbice da Súmula 7 por exigir reexame fático-probatório.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE WALTER DE OLIVEIRA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC, Multa Processual (art. 1.021, §4º Do Cpc), Súmula 7/stj, Suspensão Do Processo Por Prejudicialidade Externa, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC Multa Processual (art. 1.021, §4º Do Cpc) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JOSE WALTER DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento versus taxatividade do art. 1.015 do CPC e possibilidade de mitigação por urgência
  2. 2 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC quando o agravo interno é considerado manifestamente improcedente
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial e à demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial e negado provimento ao agravo interno, porque os agravantes não demonstraram a urgência necessária para mitigar a taxatividade do art. 1.015 do CPC quanto ao indeferimento da suspensão por prejudicialidade externa, assim configurando o agravo interno como manifestamente improcedente, justificando a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, e sendo ainda incidente o óbice da Súmula 7 por exigir reexame fático-probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Imponho aos Agravantes, solidariamente (art. 87, do CPC/2015), o pagamento da multa de 1% do valor atualizado da causa, ficando a interposição de outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia (CPC/2015, art. 1.021, §§4º e 5º).
  • Publique-se. Intimem-se.