AREsp 2503356 - DECISAO

AREsp 2503356 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo interno e, após exame, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, sobretudo porque a pretensão de desconstituir a concessão de gratuidade de justiça da massa falida demandaria reexame de matéria fático-probatória sobre a capacidade econômica da parte, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, questões relativas à fixação de honorários sucumbenciais foram tratadas pelo Tribunal de origem à luz do Tema 1.076 e ficaram prejudicadas no recurso.

Parties
Agravante: ANDRE LEWKOWITZ; Agravante: ALFREDO MACHLUP; Agravante: ANTHEA PARTICIPACOES LTDA.; Agravada: CONSTRUTORA E INCORPORADORA ATLÂNTICA LTDA - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Ação Rescisória
Processo Civil Falência E Recuperação De Empresas Agravo Interno Recurso Especial Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Ação Rescisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRE LEWKOWITZ

Agravante

ALFREDO MACHLUP

Agravante

ANTHEA PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

CONSTRUTORA E INCORPORADORA ATLÂNTICA LTDA - MASSA FALIDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça à massa falida
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ à reapreciação de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo interno e, após exame, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, sobretudo porque a pretensão de desconstituir a concessão de gratuidade de justiça da massa falida demandaria reexame de matéria fático-probatória sobre a capacidade econômica da parte, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, questões relativas à fixação de honorários sucumbenciais foram tratadas pelo Tribunal de origem à luz do Tema 1.076 e ficaram prejudicadas no recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.