EREsp 1703471 - ACORDAO

EREsp 1703471 - ACORDAO

Havendo no título homologatório cláusula que atribui provisoriamente a posse de 19.000 hectares aos exequentes e inexistindo a posse efetiva, a obrigação é certa, líquida e exigível e o acordo homologado constitui título executivo judicial apto a aparelhar o cumprimento de sentença; há, portanto, interesse de agir, e não há óbices das Súmulas 5 e 7 ao exame jurídico restrito aqui realizado; assim nega-se provimento ao agravo interno mantendo-se a decisão que reconheceu título executivo e interesse de agir.

Parties
Exequente: VALDIR LAZAROTTO; Exequente: INEZ INETI LAZAROTTO; Exequente: ESPÓLIO DE CLAUDIA LAZAROTTO; Impugnante: MARAPE AGROPECUÁRIA LTDA.; Impugnante: ANTÔNIO AIRTON LAZAROTTO; Impugnante: IBA MILANESI LAZAROTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Dissolução Parcial, Acordo Homologado, Cumprimento De Sentença, Interesse De Agir, Título Executivo Judicial
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Dissolução Parcial Acordo Homologado Cumprimento De Sentença Interesse De Agir Título Executivo Judicial

Case Brief

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Parties

VALDIR LAZAROTTO

Exequente

INEZ INETI LAZAROTTO

Exequente

ESPÓLIO DE CLAUDIA LAZAROTTO

Exequente

MARAPE AGROPECUÁRIA LTDA.

Impugnante

ANTÔNIO AIRTON LAZAROTTO

Impugnante

IBA MILANESI LAZAROTTO

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É o acordo homologado judicialmente título executivo apto a aparelhar execução quanto à posse provisória de 19.000 hectares?
  2. 2 Há interesse de agir para o cumprimento de sentença relativo à posse provisória prevista no acordo?
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ no exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo no título homologatório cláusula que atribui provisoriamente a posse de 19.000 hectares aos exequentes e inexistindo a posse efetiva, a obrigação é certa, líquida e exigível e o acordo homologado constitui título executivo judicial apto a aparelhar o cumprimento de sentença; há, portanto, interesse de agir, e não há óbices das Súmulas 5 e 7 ao exame jurídico restrito aqui realizado; assim nega-se provimento ao agravo interno mantendo-se a decisão que reconheceu título executivo e interesse de agir.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno